Blog AZ Advocacia

Você é a favor ou contra Airbnb em condomínios?

Publicado em 13/06/2018 às 10h31

Inicialmente vale definir o conceito de Airbnb, que é uma plataforma de hospedagens online que reúne casas e apês para aluguel.

Pode ou não pode no Condomínio? As opiniões já estão conflitantes, vejam:

JUIZ PROÍBE CONDOMÍNIO DE BLOQUEAR O AIRBNB

 

Um juiz da 42ª Vara Cível de São Paulo decidiu que um condomínio não pode impedir que seus moradores utilizem os apartamentos para locação do aplicativo Airbnb senão por alteração na convenção. No entanto, o tema ainda divide juristas brasileiros.

Segundo a advogada civilista associada do escritório Zilveti Advogados, Gisleni Valente, responsável pela defesa da parte vencedora, a decisão traz um precedente importante para a operação do Airbnb no Brasil. “É um tema relativamente novo, então não existe um entendimento pacificado e não há lei sobre isso, então tentamos enquadrar na Lei de Locação ou na Lei de Turismo”, afirma.


A sócia da Paula Farias Advocacia, Paula Farias, lembra que há um projeto no Congresso para regularizar a situação do Airbnb em condomínios, mas o direito brasileiro está atrasado em relação às mudanças tecnológicas e talvez uma nova lei não seja a melhor solução. “Uma legislação não necessariamente vai aplacar opiniões contrárias.”

O caso específico chegou à Justiça após um condomínio proibir em assembleia que seus condôminos colocassem os apartamentos à disposição na plataforma. As justificativas foram de que o uso para Airbnb das unidades desvirtuaria a finalidade residencial do imóvel, que estaria sendo usado como hotel, e de que a existência de residências no Airbnb dentro do condomínio diminuiria a segurança geral do prédio, visto que seriam pessoas estranhas com acesso a todas as instalações e áreas comuns que possui o edifício.

 
Inconformado, um dos proprietários do edifício entrou com pedido de liminar na Justiça alegando que a locação via Airbnb é protegida pelo artigo 48 da Lei 8.245/1991, que trata do aluguel por temporada. “Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário”, aponta o texto da lei.

DECISÃO

O juiz Marcello do Amaral Perino entendeu que o contrato de locação por Airbnb obedece à restrição de 90 dias e não viola a convenção condominial. Para ele, a assembleia não obedeceu o quórum para alterar a convenção, já que contemplou apenas 17 das 59 unidades do edifício, menos que os dois terços previstos por lei.


Por outro lado, para o sócio do Karpat Advogados, Rodrigo Karpat, um condomínio residencial não se presta para hospedagens. “Pode haver confusão com a Lei de Locação, mas são coisas diferentes. O locador que aluga para pessoas diferentes o ano inteiro perturba o sossego e a segurança dos demais habitantes”, opina.

 
Gislene defende que, no seu ponto de vista, o Airbnb não desvirtua a finalidade do imóvel a menos que o inquilino use o apartamento para alguma atividade comercial. “O locatário não está alugando para fins comerciais, como escritório ou sala de reunião, mas para o hóspede passar alguns dias”, avalia. Ela entende ainda que se a circulação de pessoas estranhas prejudica a segurança do edifício, o condomínio deveria restringir as visitas particulares também.

 
Já Paula Farias acredita que a solução é um caminho do meio entre proibir o Airbnb e deixar com que os proprietários façam o que quiserem.

 
“Os condomínios deveriam apresentar as regras de convivência para locatários. Se o hóspede causar incômodo para os demais moradores, o proprietário poderia ser multado”, destaca a advogada.

 
RICARDO BOMFIM • SÃO PAULO

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Copa do mundo e horários no judiciário

Publicado em 08/06/2018 às 10h24

JUDICIÁRIO TERÁ FUNCIONAMENTO ESPECIAL DURANTE COPA DO MUNDO

Os órgãos do Poder Judiciário terão horário de funcionamento ajustado nos dias dos jogos do Brasil na Copa do Mundo. Em pelo menos 40 tribunais, inclusive nos tribunais superiores, não haverá expediente no turno em que ocorrerem os jogos. Em todos os casos, nos dias dos jogos da seleção brasileira, os tribunais funcionarão por até seis horas e os prazos processuais serão prorrogados para o dia útil seguinte.


No Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 22 de junho, quando o Brasil enfrenta a seleção da Costa Rica, o atendimento ao público externo será realizado das 13h30 às 19h. No dia 27 de junho, o atendimento no CNJ ocorrerá das 7h30 às 13h, uma vez que o jogo do Brasil contra a Sérvia ocorre às 15h. A diferença entre a jornada diária normal e os horários especiais para os dias dos jogos será compensada sob supervisão da chefia imediata. Além disso, os servidores poderão optar por cumprir a jornada normal de trabalho.


A portaria com os horários do CNJ foi publicada no Diário de Justiça de quarta-feira (6/6).


OUTROS ÓRGÃOS

 
De acordo com os atos normativos de vários tribunais, nos dias em que os jogos acontecerem pela manhã, o expediente começará às 13h e terminará às 19h. Nos dias em que os jogos forem na parte da tarde, o horário de trabalho será das 8h às 13h. Pode haver pequenas variações de minutos entre os tribunais e há órgãos em que haverá um horário intermediário, de 15h às 19h, nos dias em que os jogos começarem às 11h, o que acontecerá na segunda fase da Copa do Mundo.

Várias portarias locais estabelecem ainda que as audiências designadas para os dias dos jogos podem ser remanejadas para o próximo dia útil possível, mediante intimação das partes. Os documentos ainda dispõem que as medidas urgentes serão atendidas pelo plantão judiciário pelos telefones disponíveis no site do tribunal.

A definição dos horários de funcionamento dos tribunais considera a autonomia administrativa e financeira conferida a cada órgão pelo artigo 99 da Constituição Federal, de maneira que os ajustes sejam realizados conforme a necessidade de cada um. Cada órgão deve editar a própria portaria para informar esses ajustes.

Paula Andrade

Agência CNJ de Notícias

 

 

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Tem multas em SP? Seu nome pode ser protestado!!!

Publicado em 25/05/2018 às 09h05

Prefeitura de São Paulo começa a protestar multas de trânsito

A Prefeitura de São Paulo começará a enviar a protesto multas de trânsito. Atualmente, estão inscritas em dívida ativa cerca de cinco milhões de penalidades, no valor total de R$ 1,5 bilhão. No primeiro lote a ser enviado aos cartórios a partir deste mês, o Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município (PGM) encaminhará 30 mil multas. Os valores variam de R$ 100 a R$ 500 reais...

Desde o ano passado, uma alteração na Lei nº 14.800 passou a autorizar o município paulista a não cobrar judicialmente débitos de até R$ 5 mil, o que incentiva o uso de métodos alternativos – como o protesto. Considerando o valor, entre 400 mil e 500 mil execuções fiscais seriam evitadas. Segundo o procurador-geral Guilherme Bueno de Camargo, um grupo de trabalho formado por integrantes da procuradoria, Fazenda municipal e Justiça finalizam estudo para dar início ao processo de desistência de ações judiciais, que também foi autorizado pela legislação.

A dívida ativa total da prefeitura soma atualmente R$ 112 bilhões, mas menos da metade dos débitos tributários e não tributários (45%) possuem chances de serem recuperados. Do valor recuperável, entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões dos débitos estão em discussão judicial e cerca R$ 10 bilhões integram acordos de parcelamentos. A dívida líquida sujeita à cobrança, seja por meios judiciais ou extrajudiciais, é de R$ 17 bilhões.


"Uma das metas da prefeitura é melhorar a performance da cobrança da dívida ativa. E como o custo de uma execução é alto, a estratégia é usar mais métodos alternativos", diz o procurador.


A prefeitura vem reduzindo o estoque de execuções fiscais desde 2005, quando o número passou de 3 milhões para os atuais 1,5 milhão de execuções. O uso de métodos extrajudiciais, como o protesto, teve início em 2006. A partir de 2012, o envio dos títulos aos cartórios de protestos passou a ser feito de maneira informatizada. No ano passado, foram enviados aos cartórios 60 mil títulos por mês da prefeitura. Neste ano, são 100 mil por mês.


De acordo com estudos da prefeitura, em média, a taxa de retorno com uso do protesto é de 15% a 20%, dependendo da natureza do tributo ou da taxa cobrada. Com relação à Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), por exemplo, o índice é menor. Isso porque, em geral, o Fisco tem dificuldade de encontrar uma empresa aberta para efetivar a cobrança.


Sílvia Pimentel - De São Paulo

 

 

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Divórcio Extrajudicial Consensual pode ser gratuito!

Publicado em 30/04/2018 às 09h40

CNJ confirma gratuidade de divórcio consensual extrajudicial

Após consulta feita pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou a obrigatoriedade de os cartórios oferecerem gratuitamente o serviço de homologação das escrituras de separação e divórcio, diante da vigência do Novo Código de Processo Civil.

Com a mudança no Código Civil, a legislação nova não explicita mais a gratuidade e os cartórios passaram a questionar a validade legal do benefício. A Lei n. 11.441/2007 permitiu que a lavratura de processo de separação e divórcio, inventários e partilhas possam ser feitos extrajudicialmente e de forma gratuita, por meio de escritura pública, nos Cartórios de Notas de todo o País.

É necessário apenas que as partes sejam maiores e capazes, não tenham filhos menores ou incapazes e que haja acordo sobre todos os termos da separação e divórcio, além da presença obrigatória de advogado.

Para dirimir dúvidas e uniformizar a aplicação da Lei n. 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 35/2007 e fez constar explicitamente, no art. 6º, que ”a gratuidade prevista no art. 1.124-A do CPC/1973 se estendia às escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais”.

No entanto, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), sobreveio uma dificuldade: enquanto o CPC/1973 dispunha expressamente sobre a gratuidade do inventário e do divórcio extrajudiciais (nos arts. 982, § 2º, e 1.124-A, § 3º), os dispositivos do Novo CPC que regulam a matéria são omissos quanto a ela (arts. 610 e 733).

Diante dessa nova realidade, os cartórios passaram a questionar se uma resolução do CNJ, de caráter administrativo, poderia determinar a obrigatoriedade de gratuidade de um serviço sem haver respaldo legal expresso. Durante sessão virtual, ocorrida ao longo do mês de abril, os conselheiros do CNJ ponderaram sobre a questão e decidiram que a gratuidade deve ser mantida.

O relator do processo, conselheiro Arnaldo Hossepian, ponderou que, mesmo sem a declaração explicita do benefício em Lei, a gratuidade de Justiça deve ser estendida para efeito de viabilizar o cumprimento da previsão constitucional de acesso à jurisdição e a prestação plena aos atos extrajudiciais de notários e de registradores.

“É inafastável a conclusão de que a assistência jurídica é integral, e, mais que isso, a assistência gratuita àqueles que dela necessitem deve ser vista como um direito fundamental a concretizar, envolvendo também as vias extrajudiciais de efetivação do acesso à ordem jurídica, sendo qualquer lacuna ou regramento em contrário inadmissível configuração de retrocesso, vedado por princípios constitucionais”, descreveu em seu voto.

“Não é possível frustrar expectativas, criadas pelo Estado, destinadas a concretizar direitos fundamentais”, completou.

Plenário Virtual

A decisão foi tomada e publicada no Plenário Virtual, na página eletrônica do CNJ. Os conselheiros do CNJ julgaram 29 dos 49 processos que estavam na pauta da 33ª Sessão Virtual, que se encerrou na tarde do dia 20 de abril. Os demais processos foram retirados de pauta por não haver decisão sobre o mérito — e houve também um pedido de vistas. Nas sessões virtuais, os conselheiros usam uma plataforma virtual para indicar os seus votos, e a população pode acompanhar o processo pela internet, no Portal do CNJ.

Paula Andrade

Agência CNJ de Notícias

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Final de semana chegando, não beba e dirija! Leis mais severas!

Publicado em 20/04/2018 às 09h32

Entra em vigor pena maior para motorista bêbado que mata em acidente

Entrou em vigorar nesta quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quando não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima. A nova legislação, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, modificou artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997).

Antes, a pena de prisão para o motorista que cometesse homicídio culposo no trânsito estando sob efeito de álcool ou outras drogas psicoativas variava de 2 a 5 anos. Com a mudança, a pena aumenta para entre 5 e 8 anos de prisão. Além disso, a lei também proíbe o motorista de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo novamente. Já no caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena de prisão, que variava de seis meses a 2 anos, agora foi ampliada para prisão de 2 a 5 anos, incluindo também a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.

As alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) também incluem a tipificação como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, os chamados rachas ou pegas. Para reforçar o cumprimento das penas, foi acrescentada à legislação um parágrafo que determina que "o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no Artigo 59 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime".

Para a professora Ingrid Neto, doutora em psicologia do trânsito e coordenadora de um laboratório que pesquisa o tema no Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), uma legislação que endureça as penas para quem comete crimes de trânsito é importante para coibir a prática, mas não pode ser uma ação isolada. "Quando a gente fala em segurança do trânsito, estamos tratando desde as ações de engenharia e infraestrutura das vias, o trabalho de educação no trânsito [voltado à prevenção], e o que chamamos de esforço legal, que é justamente uma legislação dura, que as pessoas saibam que ela existe, mas combinada com um processo efetivo de fiscalização", argumenta.

Para Ingrid, por mais dura que seja um legislação, ela não terá efeitos se não vier articulada com outras iniciativas complementares. "Na lei seca [que tornou infração gravíssima dirigir sob efeito de álcool] nós vimos isso. No começo, houve uma intensa campanha de educação e fiscalização, o que reduziu de forma significativa o índice de motoristas que bebe e insistem em dirigir, mas a partir do momento que a fiscalização foi reduzida, as pessoas se sentiram novamente desencorajadas a obedecer a lei", acrescenta.

Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasi
Edição: Denise Griesinger

 

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Você acha que o homeschooling deveria ser legalizado?

Publicado em 12/04/2018 às 10h38

Homeschooling: Brasil já tem 6 mil crianças sendo educadas em casa

Educar os filhos em casa tem se tornado uma opção cada vez mais atraente para os brasileiros. Embora o modelo ainda não seja legalizado no Brasil, 3,2 mil famílias já aderiram ao homeschooling, que, em 2016, atendeu a cerca de 6 mil crianças, segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned). O mais surpreendente é que este número dobrou em um ano - e é, provavelmente, ainda maior, já que muitas famílias não divulgam sua opção por medo de serem denunciadas.

O assunto é polêmico e continua acendendo uma forte discussão legal pois a legislação brasileira não é clara em relação à educação domiciliar: o método não é, de fato, proibido, mas segundo o Estatuto da Crianças e do Adolescente e a Constituição, a matrícula na rede regular de ensino é obrigatória e a falta de frequência é compreendida como negligência dos pais. Para especialistas que são contra o homeschooling, o problema desse sistema não se reduz apenas à perda de conteúdo. Eles defendem que estudar em casa tira da criança a chance de aprender com a diversidade e com as experiências da convivência em grupo, além de afetar seu desenvolvimento cultural, afetivo e até cognitivo.

Isso parece não desacelerar seu crescimento: a cada dia surgem novos grupos nas redes sociais que reúnem famílias interessadas em oferecer uma educação “mais completa” para seus filhos, já que consideram as escolas despreparadas e pouco atenciosas com as crianças. Em casa, as crianças não ficam sem suporte: elas seguem um roteiro definido, com uso de apostilas e livros baseados no currículo formal escolar, mas a metodologia é diferente - e exige mais disciplina. Esses pais e mães defendem, ainda, que a socialização das crianças é mais natural quando elas escolhem seus grupos espontaneamente - e não apenas pelo fato de estudarem no mesmo local. A rotina também é complementada com atividades extracurriculares. Mas, para fazer valer a educação dos filhos, muitos pais precisam ir à Justiça.

Vale lembrar que, caso o homeschooling seja legalizado, será preciso uma regulamentação que padronize a forma como o ensino domiciliar ocorra para garantir que as crianças inseridas em sistemas diferentes do que o escolar estejam, de fato, sendo educadas apropriadamente.

(Texto- Por Crescer - atualizada em 11/01/2017 11h38)

 

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Nova carteira de habilitação digital!!!

Publicado em 23/03/2018 às 16h14

São Paulo lança versão de carteira de habilitação para celular

Os motoristas do estado de São Paulo já podem acessar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital por meio de um aplicativo. A versão da CNH na tela do celular tem o mesmo valor jurídico da impressa e sua emissão é opcional. O prazo para implantar a habilitação eletrônica em todo o país vai até 1º de julho.

Com todas as informações da habilitação impressa, inclusive foto e QR-Code, o documento digital poderá ser acessado pelo aplicativo CNH Digital, da Serpro, empresa de tecnologia da informação do governo federal, nas lojas virtuais PlayStore para sistema Android, ou na iTunes para sistema iOS.

A regra para obter a CNH digital é federal e o critério para emissão é que a habilitação esteja na validade, que tenha o QR-Code – código de barras que pode ser escaneado por celulares equipados com câmera – e que não tenham bloqueios, como suspensão, por exemplo.

Se o documento estiver vencido, o condutor deve renová-lo para pedir a versão digital. Caso ele não tenha ainda a versão com o QR-Code, é preciso solicitar uma segunda via, serviço que pode ser feito de forma eletrônica, sem necessidade de ir a uma unidade. Hoje, 4,5 milhões de habilitações no Estado já dispõem do código.

Além da CNH Digital, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran SP) vai adotar também, a partir desta quinta-feira (22), o envio automático e gratuito pelos Correios para todos os serviços relacionados à carteira impressa. A medida dará mais comodidade ao cidadão, que receberá o documento em sua residência sem custo adicional. A previsão é que isso tenha início em 30 dias.

Atualmente, para receber a CNH, seja em caso de renovação ou segunda via, por exemplo, o cidadão deve ir a uma unidade ou pagar o custo dos Correios, que é de R$ 11,00. A medida vai ainda agilizar os serviços hoje feitos presencialmente nas unidades, pois reduzirá a presença de usuários. Por mês, são emitidas no estado de 400 mil a 500 mil CNHs.

Segundo o Detran, as novidades fazem parte de um pacote de melhorias tecnológicas do Governo do Estado para desburocratizar a vida das pessoas, o que inclui ainda um decreto para criar o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica. Com o sistema, o cidadão poderá, por exemplo, realizar diversos serviços públicos, identificando-se pela digital, além de um novo serviço de certificação biométrica de identidade que a Imprensa Oficial do estado passará oferecer.

“São quatro benefícios para a sociedade. Primeiro a CNH será digital, a pessoa mostrará no celular. Já a CNH de papel a pessoa vai receber pelo correio e de graça”, comentou o governador do estado de São Paulo Geraldo Alckmin na cerimônia de assinatura do decreto, na última quarta-feira (21). “A biometria evita fraude e será usada por todas as áreas do governo. Depois a economia para os cofres públicos. São medidas que facilitam a vida do cidadão”, ressaltou.

“No Detran SP, temos procurado de forma permanente tornar mais simples os serviços. Essas são novidades que têm justamente esse objetivo: facilitar a vida das pessoas”, disse o diretor-presidente do órgão, Maxwell Vieira.


Saiba Mais
Governo prorroga prazo para implantar carteira de motorista eletrônica

Passo a passo para a CNH Digital

O Detran SP elaborou um passo a passo sobre a emissão da CNH Digital. Veja abaixo:

Passo 1 – Identifique sua CNH

Verifique se na parte interna da CNH está impresso o QR-Code, o código de barras em formato quadrado. As CNHs de papel emitidas a partir de maio de 2017 já contam com esse item de segurança.

Passo 2 – Condições da CNH atual

Exemplo: Minha CNH tem o QR-Code, mas não tenho o Certificado Digital (e-CPF). Neste caso, o motorista deve ir a um posto do Detran.SP para efetuar presencialmente seu cadastro, levando um documento de identificação original, e solicitar a CNH Digital posteriormente no app do governo federal.

Exemplo: Quem tem e-CPF deve fazer o cadastro no Portal de Serviços do Denatran: portalservicos.denatran.serpro.gov.br. Na página de serviços, no menu “Usuário” clique em “Cadastro”. Feito isso, será enviado um e-mail para ativação. Após a confirmação, entre com login (CPF) e senha. Complete as informações pessoais no menu “Usuário” e opção “Meus dados”, informando CNH, número de segurança da CNH (que fica no verso) e o número do celular. No menu CNH Digital, efetue a adesão clicando no link “Ativação”. Quando finalizar o processo, o usuário receberá um SMS no celular e poderá fazer o download da CNH via aplicativo.

Exemplo: Minha atual CNH não tem QR-Code: O motorista/motociclista deve pedir a 2ª via. Se não tiver e-CPF, deve ir a uma unidade do Detran.SP. Lá, ele cadastrará e-mail e número de celular para registro na base de dados do Denatran, o que permitirá pedir a CNH digital após a emissão da CNH impressa com QR-Code. O cidadão deve pagar taxa de R$ 42,41 pela emissão do documento em papel. Ao finalizar o processo, receberá SMS informando que poderá realizar o download da sua CNH via aplicativo.

Passo 3 – Baixando o aplicativo

Baixe o aplicativo da CNH Digital, da Serpro, no celular, disponível nas lojas virtuais PlayStore para sistema Android, ou na iTunes para sistema iOS. No aplicativo, use a senha de acesso ao Portal do Denatran (o login é seu CPF) e digite o código de ativação. O aplicativo vai pedir a criação de uma senha simples, de quatro números, que o usuário deve digitar sempre que acessar a CNH Digital. Mesmo sem internet será possível acessar a habilitação no smartphone.

Ludmilla Souza – Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia

 

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Este é para quem precisa de nome LIMPO!!!

Publicado em 19/03/2018 às 10h07

 

 

São Paulo recebe feirão Limpa Nome da Serasa

A capital paulista recebe nesta semana o 21º Feirão Limpa Nome da Serasa. Os consumidores que quiserem colocar sua vida financeira em dia poderão participar do mutirão de atendimento, que acorrerá no Vale do Anhangabaú, embaixo do viaduto do Chá, das 9h às 18h, a partir de hoje (19), até o dia 24.

No último feirão feito pela Serasa, as dívidas mais renegociadas foram relativas a bancos e financeiras (30,5%), seguidas por cartões (26,6%), telefonia e internet (19,4%), recuperadoras de crédito (16,6%) e varejo: 3,3%. As empresas confirmadas no evento são Omni, Banco Pan, Recovery, Santander, Porto Seguro, e Kroton.

Para saber se você tem dívida com uma dessas empresas ou outras, o Serasa disponibiliza consulta no site https://www.serasaconsumidor.com.br/. Apenas no município de São Paulo, 4 milhões de pessoas estão inadimplentes, segundo a Serasa.

Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

 

 

 

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Tratamentos alternativos de saúde

Publicado em 13/03/2018 às 10h38

SUS INCORPORA 10 NOVAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES

O Sistema Único de Saúde (SUS) incorporou ontem (12) 10 novas práticas de medicina integrativa e complementar. Agora, são 29 os procedimentos terapêuticos baseados em conhecimentos tradicionais oferecidos pelo sistema público de saúde.

Veja a lista dos tratamentos oferecidos pelo SUS:

- acupuntura
- homeopatia
- fitoterapia
- antroposofia
- termalismo
- arteterapia
- ayurveda
- biodança
- dança circular
- meditação
- musicoterapia
- naturoterapia
- osteopatia
- quiropraxia
- reflexoterapia
- reiki
- shantala
- terapia comunitária integrativa
- ioga
- apiterapia
- aromaterapia
- bioenergética
- constelação familiar
- cromoterapia
- geoterapia
- hipnoterapia
- imposição de mãos
- ozonioterapia
- terapia de florais

 

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Obesidade mórbida é doença!!!

Publicado em 05/03/2018 às 09h35

Negar cirurgia bariátrica para quem sofre de obesidade mórbida fragiliza paciente

A 6ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, em favor de mulher que teve pedido de cobertura para cirurgia bariátrica recusado sob o argumento de que ela não se submeteu a tratamentos alternativos previstos pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

A autora demonstrou nos autos ser portadora de obesidade mórbida e que, em decorrência disso, desenvolveu uma série de outras doenças como dor lombar, artrose primária das articulações e dor articular, com recomendação de médico especialista para a realização do procedimento cirúrgico como forma de salvaguardar sua vida. Em recurso, a empresa defendeu a legalidade da negativa de cobertura e explicou que o pleito da paciente não possuía respaldo legal, normativo ou contratual.

Disse que a autora não comprovou acompanhamento médico pelo prazo mínimo de dois anos, nem a submissão a tratamentos alternativos de perda de peso exigidos pela ANS. Para a desembargadora Denise Volpato, relatora da matéria, é incontestável nos autos o quadro clínico de obesidade mórbida da paciente, com a enfermidade instalada há mais de dez anos e provas de tratamento médico sem êxito há dois anos.

No seu entender, isso preenche os requisitos exigidos pelo plano de saúde para autorizar o procedimento e evidencia a quebra da relação contratual por parte da empresa. "Evidente a angústia e incômodo suportados pela requerente, que, fragilizada fisicamente e esmorecida psicologicamente, precisou ajuizar demanda judicial para conseguir realizar o procedimento cirúrgico necessário ao restabelecimento de sua saúde", apontou a desembargadora. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0301267-09.2017.8.24.0061).

 

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